Termos e Condições (Moppers)

BOOKAMOP, LDA.

Termos e Condições

06 de Março de 2017

I. Relação Contratual

Os Termos de Utilização – de ora em diante, “Termos” – regulam o acesso ou utilização por pessoa, singular ou colectiva – de ora em diante, “Mopper” – de aplicações, sítios web, conteúdo, produtos e serviços – de ora em diante “Serviços” – disponibilizados pela Bookamop, Lda., uma sociedade por quotas de direito Português, com sede na Rua Francisco Stromp, Lote B4 Bloco A, Loja 2, Freguesia do Lumiar, Concelho de Lisboa, Distrito de Lisboa, com o código postal 1600­464 Lisboa, registada com o número de identificação de pessoa colectiva 514013729 – de ora em diante, “BOOKAMOP”.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

O acesso e utilização dos Serviços por parte do Mopper constitui a sua aceitação em ficar vinculado pelos presentes Termos e estabelece uma relação contratual entre o Mopper e a BOOKAMOP. A não aceitação destes termos exclui a possibilidade de acesso e utilização dos Serviços. A BOOKAMOP pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer Serviços ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo. Os presentes Termos substituem e sobrepõem-se expressamente a quaisquer acordos ou entendimentos com o Mopper.

É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços, sendo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao Mopper que pretenda aceder aos Serviços a eles sujeitos. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares, quando se apliquem, prevalecem sobre os presentes Termos.

A BOOKAMOP poderá, a qualquer momento, alterar os Termos ou Termos Suplementares relacionados com os Serviços. As alterações produzirão efeitos após publicação, pela BOOKAMOP, dos Termos ou Termos Suplementares, na sua versão actualizada, no espaço dedicado ao serviço aplicável. A continuação do acesso e utilização dos Serviços por parte do Mopper após a referida publicação constitui a aceitação, por parte do Mopper, em ficar vinculado pelos termos na sua versão actualizada.

A recolha e utilização pela BOOKAMOP de informação pessoal com respeito aos Serviços é efectuada nos termos previstos na Política de Privacidade da BOOKAMOP, a qual se encontra disponível em http://www.bookamop.com/politica-de-privacidade-mopers. A BOOKAMOP poderá disponibilizar a um departamento de reclamações ou seguradora a informação necessária (incluindo a informação de contacto do Mopper) na eventualidade de uma reclamação, de um litígio ou conflito, que envolva o Mopper e um Utilizador, sempre que essa informação ou dados sejam indispensáveis para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.

II. Os Serviços
A. Objecto:

  1. Os Serviços compreendem uma plataforma tecnológica que permite aos Moppers, por via de aplicações móveis ou sítios web da BOOKAMOP, disponibilizados como parte dos Serviços, disponibilizar e agendar serviços domésticos e/ou de limpeza junto de Utilizadores dos mesmos serviços, por meio de contrato com a BOOKAMOP.
  2. O Mopper reconhece que a BOOKAMOP não fornece serviços domésticos e/ou de limpeza nem funciona como uma empresa de prestação de serviços domésticos e/ou de limpeza e que todos os serviços domésticos e/ou de limpeza são prestados pelos Moppers, que não são contratados pela BOOKAMOP.

B. Licença:

Sujeito à aceitação, pelo Mopper, dos presentes Termos, a BOOKAMOP oferece-lhe uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não transferível e não sub-licenciável para:

  1. Aceder e utilizar as Aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos Serviços;
  2. Aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços.

Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados pela BOOKAMOP.

C. Titularidade Direitos de Autor:

  1. Os Serviços e todos os respectivos direitos são e mantêm-se propriedade da BOOKAMOP.
  2. Nem os presentes Termos nem o uso dos Serviços, pelo Mopper, lhe conferem quaisquer direitos:

I. Sobre ou relacionados com os Serviços, à excepção da licença limitada concedida supra;
II. Para usar ou, de alguma forma fazer referência, à denominação social da BOOKAMOP, ao seu logótipo, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

D. Restrições:

O Mopper não está autorizado a:

  1. Remover qualquer indicação de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços;
  2. Reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, excepto na medida do expressamente permitido pela BOOKAMOP;
  3. Descompilar, usar engenharia reversa ou desmontar os Serviços;
  4. Criar ligações ou reproduzir através de “frames” qualquer parte dos Serviços;
  5. Criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
  6. Tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou dos seus respectivos sistemas ou redes.

III. Serviços de Terceiros e Conteúdo

Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acedidos no âmbito de serviços e conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) fora do controlo da BOOKAMOP. O Mopper reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. A BOOKAMOP não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros.

Estes beneficiários terceiros não constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Mopper, através destes equipamentos está sujeito a condições estipuladas nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.

IV. A utilização dos Serviços da BOOKAMOP pelo Mopper
A. Contas de Mopper:

Para poder usufruir das funcionalidades dos Serviços, o Mopper terá de se registar e manter uma conta profissional de Mopper de Serviços activa (“Conta”). O Mopper deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente a maioridade legal na respectiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma Conta. O registo de uma conta obriga a que o Mopper submeta certas informações pessoais, tais como o seu nome, idade (quando aplicável), endereço, número de telemóvel e endereço de correio electrónico, número de identificação fiscal/número único de pessoa colectiva, para além de, pelo menos, um método de recebimentos válido (IBAN ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de transacções monetárias). O Mopper aceita manter a informação constante na sua Conta correcta, completa e actualizada. Ao não manter informação correcta, completa e actualizada na sua Conta, tal como o registo de um método de recebimentos inválido ou caducado, o Mopper incorre no risco de impossibilidade de acesso e utilização dos Serviços ou da denúncia do presente Contrato pela BOOKAMOP. O Mopper é responsável por toda a actividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de Mopper e palavra passe da mesma. O Mopper só poderá possuir uma Conta.

A veracidade dos dados solicitados são da exclusiva responsabilidade dos Moppers, que para efeitos de confirmação deverão utilizar a assinatura digital do cartão do cidadão, ou em alternativa, enviar versão digitalizada do mesmo.

B. Requisitos e Conduta do Mopper:

O Serviço não se encontra disponível para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Mopper não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e que pessoas com idade inferior a 18 anos usufruam de serviços. O Mopper não pode ceder ou de outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Mopper aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais. Ao utilizar os Serviços, o Mopper não provocará inconvenientes, embaraços, distúrbios ou danos em propriedade, quer ao Utilizador ou a qualquer outra parte. Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar os Serviços, poderá ser solicitado ao Mopper que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.

C. Mensagem de Texto:

Ao criar uma Conta, o Mopper aceita que os Serviços lhe poderão enviar mensagens com textos informativos (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços. O Mopper pode optar, em qualquer momento, por não receber mensagens de texto (SMS) por parte da BOOKAMOP, bastando para isso enviar um email para info@bookamop.com com a indicação de que não pretende receber mais mensagens, juntamente com o número do equipamento móvel no qual recebe essas mensagens. O Mopper reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afectar a sua utilização dos Serviços.

D. Conteúdo Fornecido pelo Mopper:

  1. A BOOKAMOP pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Mopper submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar à BOOKAMOP, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos para efeitos de concursos e promoções (“Conteúdo de Mopper”).
  2. Todo o Conteúdo fornecido pelo Mopper mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Mopper à BOOKAMOP, o Mopper está a conceder à BOOKAMOP uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Mopper, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à actividade da BOOKAMOP e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Mopper, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
  3. O Mopper declara e garante que:

I. É o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Mopper ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à BOOKAMOP, a licença sobre o Conteúdo de Mopper nos termos acima descritos;
II. Nem o Conteúdo de Mopper nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Mopper, nem a Utilização de Conteúdo pela BOOKAMOP nos termos previstos no presente documento irão resultar na infracção, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
III. O Mopper aceita não submeter Conteúdo de Mopper de carácter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela BOOKAMOP ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A BOOKAMOP pode, mas não é obrigada a, rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Mopper, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Mopper.

E. Acesso à Rede ou Equipamentos:

O Mopper é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos Serviços. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Mopper, caso aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Mopper é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Mopper é responsável pela aquisição e actualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer actualizações dos mesmos. A Bookamop não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações electrónicas.

V. Pagamento

  1. Depois da prestação, por parte do Mopper, dos serviços que obteve por via da utilização do Serviço, a BOOKAMOP irá cobrar o pagamento das Tarifas em nome do Mopper, na qualidade de agente exclusivo de cobranças do mesmo. O Pagamento das Tarifas incorridas nesses termos será considerado como sendo um pagamento efectuado directamente pelo Utilizador ao Mopper. As Tarifas incluem os impostos aplicáveis previstos por lei.
  2. O pagamento de qualquer Tarifa é devido de imediato e será cobrado pela BOOKAMOP, através do método de pagamento preferencial indicado na conta do Utilizador, após o que a BOOKAMOP procederá ao envio do recibo por correio electrónico. Se o método de pagamento preferencial na Conta do Utilizador está em vias de caducar, for inválido ou de alguma forma estiver impossibilitado de ser utilizado, o Mopper aceita que a BOOKAMOP poderá, na qualidade de agente exclusivo de cobrança do Utilizador, utilizar um método de pagamento alternativo existente na respectiva Conta, caso se aplique.
  3. Na relação entre o Mopper e a BOOKAMOP, a BOOKAMOP reserva-se no direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever as Tarifas para todo e qualquer serviço obtido através dos Serviços.
  4. Esta estrutura de pagamentos destina-se a compensar plenamente o Mopper pelos serviços ou produtos prestados.

VI. Suspensão e Encerramento da Conta do MOPPER

BREVEMENTE

VII. Exclusões; Limitação de Responsabilidade; Indemnização:
A. Exclusão

Os Serviços são fornecidos “tal e qual” e “de acordo com a disponibilidade”. A BOOKAMOP declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente previstas nos presentes termos e condições, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim. Além disso, a BOOKAMOP não declara nem oferece qualquer garantia a respeito da fiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer serviços contratados através da utilização dos Serviços, nem que os Serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O Mopper aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do Serviços e de qualquer serviço prestado no âmbito da utilização dos mesmos é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

B. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

  1. A BOOKAMOP não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados, danos pessoais ou à propriedade relacionados com ou de qualquer forma resultantes de qualquer uso dos Serviços, ainda que a BOOKAMOP tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos. A BOOKAMOP não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de:
  1. A utilização ou confiança depositada nos Serviços ou a incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços, pelo Mopper;
  2. Qualquer transacção ou relação entre o Mopper e qualquer Utilizador, ainda que a BOOKAMOP tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos;
  3. A BOOKAMOP não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos Serviços, decorrente de causas fora do seu controlo razoável.

I . Os Serviços da BOOKAMOP poderão ser utilizados, pelo Mopper, com o intuito de disponibilizar e agendar serviços domésticos e/ou de limpeza a Utilizadores, mas o Mopper aceita que a BOOKAMOP não é, de forma alguma, responsável perante este, por quaisquer serviços domésticos e/ou de limpeza contratados por via dos Serviços, de outra forma que não a expressamente estipulada nos presentes termos e condições.
II. Todos os Moppers dispõem de um seguro de acidentes de trabalho obrigatório para profissionais independentes, o qual é da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
III. A BOOKAMOP fornecerá ainda, em termos de política comercial, um seguro de responsabilidade civil no valor de €1.500.000,00 que cubra eventuais perdas e danos em bens da propriedade dos utilizadores pela utilização dos serviços, estando os Moppers abrangidos pelo mesmo e aceitando desde já o pagamento de uma tarifa anual de €6,00 que será descontada no valor do primeiro serviço prestado para que estejam abrangidos pelo referido seguro.

C. Compensação:

O Mopper aceita compensar e isentar a BOOKAMOP e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos (incluindo despesas com advogados) decorrentes ou relacionados com:

  1. A utilização dos Serviços ou dos serviços e produtos prestados através da sua utilização dos Serviços por parte do Mopper;
  2. A infracção ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Mopper;
  3. A utilização, pela BOOKAMOP, do seu Conteúdo de Mopper;
  4. A violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Utilizadores, por parte do Mopper.

VII. Lei vigente; Arbitragem.

Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, os mesmos serão exclusivamente regidos e interpretados nos termos das leis de Portugal, e legislação comunitária, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. O Tribunal competente é o tribunal de Lisboa

VIII. Avisos.

A BOOKAMOP poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado nos Serviços, ou por correio electrónico para o endereço de correio electrónico indicado na Conta do Mopper, ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Mopper poderá notificar a BOOKAMOP por comunicação escrita enviada para o endereço da BOOKAMOP na Rua Francisco Stromp, Lote B4 Bloco A, Loja 2, Freguesia do Lumiar, Concelho de Lisboa, Distrito de Lisboa, com o código postal 1600­464 Lisboa.

IX. Disposições Gerais:

O Mopper não pode ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da BOOKAMOP. O Mopper autoriza a BOOKAMOP a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, incluindo a:

  1. Uma subsidiária ou afiliada;
  2. Um adquirente do capital, da empresa ou dos activos da BOOKAMOP;
  3. Um sucessor, em caso de fusão.

O contrato entre o Mopper e a BOOKAMOP ou a utilização dos Serviços não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Mopper, a BOOKAMOP e qualquer Utilizador.

Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afectadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. O presente Contrato constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”