Termos e Condições (Geral)

BOOKAMOP, LDA.

Termos e Condições

06 de Março de 2017

I. Relação Contratual

Os Termos de Utilização – de ora em diante, “Termos” – regulam o acesso ou utilização por pessoa, singular ou colectiva – de ora em diante, “Utilizador” – de aplicações, sítios web, conteúdo, produtos e serviços – de ora em diante “Serviços” – disponibilizados pela BOOKAMOP, Lda., uma sociedade por quotas de direito Português, com sede na Rua Francisco Stromp, Lote B4 Bloco A, Loja 2, Freguesia do Lumiar, Concelho de Lisboa, Distrito de Lisboa, com o código postal 1600­464 Lisboa, registada com o número de identificação de pessoa colectiva 514013729 – de ora em diante, “BOOKAMOP”.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

O acesso e utilização dos Serviços por parte do Utilizador implica a sua aceitação em ficar vinculado pelos presentes Termos e estabelece uma relação contratual entre o Utilizador e a BOOKAMOP. A não aceitação destes termos exclui a possibilidade de acesso e utilização dos Serviços. A BOOKAMOP pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer Serviços ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo. Os presentes Termos substituem e sobrepõe-se expressamente a quaisquer acordos ou entendimentos com o Utilizador.

É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços, sendo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao Utilizador que pretenda aceder aos Serviços a eles sujeitos. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares, quando se apliquem, prevalecem sobre os presentes Termos.

A BOOKAMOP poderá, a qualquer momento, alterar os Termos ou Termos Suplementares relacionados com os Serviços. As alterações produzirão efeitos após publicação, pela BOOKAMOP, dos Termos ou Termos Suplementares, na sua versão actualizada, no espaço dedicado ao serviço aplicável. A continuação do acesso e utilização dos Serviços por parte do Utilizador após a referida publicação constitui a aceitação, por parte do Utilizador, em ficar vinculado pelos termos na sua versão actualizada.

A recolha e utilização pela BOOKAMOP de informação pessoal com respeito aos Serviços é efectuada nos termos previstos na Política de Privacidade da BOOKAMOP, a qual se encontra disponível em http://www.bookamop.com/politica-de-privacidade-geral. A BOOKAMOP poderá disponibilizar a um departamento de reclamações ou seguradora a informação necessária (incluindo a informação de contacto do Utilizador) na eventualidade de uma reclamação, de um litígio ou conflito, que envolva o Utilizador e um Prestador de Serviços Terceiro, sempre que essa informação ou dados sejam indispensáveis para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.

 

II. Os Serviços
A. Objecto:

    1. Os Serviços compreendem uma plataforma tecnológica que permite aos utilizadores de aplicações móveis ou sítios web da BOOKAMOP, disponibilizados como parte dos Serviços, organizar e agendar serviços domésticos e/ou de limpeza junto de prestadores terceiros independentes dos mesmos serviços, incluindo prestadores de serviços domésticos e/ou de limpeza independentes, por meio de contrato com a BOOKAMOP.
    2. O Utilizador reconhece que a BOOKAMOP não fornece serviços domésticos e/ou de limpeza nem funciona como uma empresa de prestação de serviços domésticos e/ou de limpeza e que todos os serviços domésticos e/ou de limpeza são prestados por contratantes terceiros que não são contratados pela BOOKAMOP.

B. Licença:

Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos, a BOOKAMOP oferece-lhe uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não transferível e não sub-licenciável para:

    1. Aceder e utilizar as Aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos Serviços;
    2. Aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços.
    3. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados pela BOOKAMOP.

     

  1. C. Titularidade Direitos de Autor:

 

    1. Os Serviços e todos os respectivos direitos são e mantêm-se propriedade da BOOKAMOP.
    2. Nem os presentes Termos nem o uso dos Serviços, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos:
    1. Sobre ou relacionados com os Serviços, à excepção da licença limitada concedida supra;
    2. Para usar ou, de alguma forma fazer referência, à denominação social da BOOKAMOP, ao seu logótipo, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

 

  1. D. Restrições:

 

  1. O Utilizador não está autorizado a:
    1. Remover qualquer indicação de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços;
    2. Reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, excepto na medida do expressamente permitido pela BOOKAMOP;
    3. Descompilar, usar engenharia reversa ou desmontar os Serviços;
    4. Criar ligações ou reproduzir através de “frames” qualquer parte dos Serviços;
    5. Criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
    6. Tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou dos seus respectivos sistemas ou redes.

     

  2. III. Serviços de Terceiros e Conteúdo

 

  1. Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acedidos no âmbito de serviços e conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) fora do controlo da BOOKAMOP. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. A BOOKAMOP não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros.Estes beneficiários terceiros não constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Utilizador, através destes equipamentos está sujeito a condições estipuladas nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.

 

  1. IV. A utilização dos Serviços da BOOKAMOP pelo Utilizador
    A.Contas de Utilizador:

 

  1. Para poder usufruir da maior parte das funcionalidades dos Serviços, o Utilizador terá de se registar e manter uma conta pessoal de utilizador de Serviços activa (“Conta”). O Utilizador deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente a maioridade legal na respectiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma Conta. O registo de uma conta obriga a que o Utilizador submeta certas informações pessoais, tais como o seu nome, idade, número de identificação fiscal, endereço, número de telemóvel e endereço de correio electrónico, para além de, pelo menos, um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de pagamento). O Utilizador aceita manter a informação constante na sua Conta correcta, completa e actualizada. Ao não manter informação correcta, completa e actualizada na sua Conta, tal como o registo de um método de pagamento inválido ou caducado, o Utilizador incorre no risco de impossibilidade de acesso e utilização dos Serviços ou da denúncia do presente Contrato pela BOOKAMOP. O Utilizador é responsável por toda a actividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de utilizador e palavra passe da mesma. O Utilizador só poderá possuir uma Conta.

 

  1. B. Requisitos e Conduta do utilizador:

 

  1. O Serviço não se encontra disponível para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Utilizador não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e que pessoas com idade inferior a 18 anos usufruam de serviços, a menos que acompanhados pelo próprio. O Utilizador não pode ceder ou de outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador não provocará inconvenientes, embaraços, distúrbios ou danos, quer ao Prestador de Serviços Terceiro ou a qualquer outra parte. Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar os Serviços, poderá ser solicitado ao Utilizador que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.

 

  1. C. Mensagem de Texto:

 

  1. Ao criar uma Conta, o Utilizador aceita que os Serviços lhe poderão enviar mensagens com textos informativos (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços. O Utilizador pode optar, em qualquer momento, por não receber mensagens de texto (SMS) por parte da BOOKAMOP, bastando para isso contactar a BOOKAMOP através de http://www.bookamop.com/informacoes-e-contacto com a indicação de que não pretende receber mais mensagens, juntamente com o número do equipamento móvel no qual recebe essas mensagens. O Utilizador reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afectar a sua utilização dos Serviços.

 

  1. D. Conteúdo Fornecido pelo Utilizador:

 

    1. A BOOKAMOP pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Utilizador submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar à BOOKAMOP, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos para efeitos de concursos e promoções (“Conteúdo de Utilizador”).
    2. Todo o Conteúdo fornecido pelo Utilizador mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Utilizador à BOOKAMOP, o Utilizador está a conceder à BOOKAMOP uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Utilizador, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à actividade da BOOKAMOP e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Utilizador, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
    3. O Utilizador declara e garante que:

     

I – É o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Utilizador ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à BOOKAMOP, a licença sobre o Conteúdo de Utilizador nos termos acima descritos;

II – Nem o Conteúdo de Utilizador nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Utilizador, nem a Utilização de Conteúdo pela BOOKAMOP nos termos previstos no presente documento irão resultar na infracção, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;

III – O Utilizador aceita não submeter Conteúdo de Utilizador de carácter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela BOOKAMOP ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A BOOKAMOP pode, mas não é obrigada a, rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Utilizador, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Utilizador.

  1. E. Acesso à Rede ou Equipamentos:

 

  1. O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos Serviços. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e actualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer actualizações dos mesmos. A BOOKAMOP não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações electrónicas.

 

  1. F. Códigos Promocionais:

 

  1. A BOOKAMOP pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou os Serviços de um Prestador de Serviços Terceiro, sujeito a condições adicionais que a BOOKAMOP estabelecer para cada promoção (“Códigos Promocionais”). O Utilizador aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo mesmo e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pela BOOKAMOP; (iii) poderão ser cancelados pela BOOKAMOP em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos pela BOOKAMOP para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio. A BOOKAMOP reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Utilizador ou por outrem, na eventualidade de a BOOKAMOP determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou dos presentes Termos.

 

  1. V. Pagamento

 

    1. O Utilizador compreende que poderá incorrer em despesas em resultado da utilização dos serviços ou produtos que receber de um Prestador de Serviços Terceiro (“Tarifas”).
    2. Depois de usufruir dos serviços ou produtos que obteve pela utilização do Serviço, a BOOKAMOP irá cobrar o pagamento das Tarifas em nome do Prestador de Serviços Terceiro, na qualidade de agente exclusivo de cobranças do Prestador de Serviços Terceiro. O Pagamento das Tarifas incorridas nesses termos será considerado como sendo um pagamento efectuado directamente pelo Utilizador ao Prestador de Serviços Terceiro. As Tarifas incluem os impostos aplicáveis previstos por lei. O pagamento das Tarifas, pelo Utilizador, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, pela BOOKAMOP.
    3. O Utilizador aceita e reconhece que o fornecimento dos produtos de limpeza e instrumentos necessários à prestação do serviço por parte do Mopper são da sua (Utilizador) inteira responsabilidade.
    4. O pagamento de qualquer Tarifa é devido de imediato e será cobrado pela BOOKAMOP, através do método de pagamento preferencial indicado na conta do Utilizador, após o que a BOOKAMOP procederá ao envio do recibo por correio electrónico. Se o método de pagamento preferencial na Conta do Utilizador está em vias de caducar, é inválido ou de alguma forma impossibilitado de ser utilizado, o Utilizador aceita que a BOOKAMOP poderá, na qualidade de agente exclusivo de cobrança do Prestador de Serviços Terceiro, utilizar um método de pagamento alternativo existente na respectiva Conta, caso se aplique.
    5. Na relação entre o Utilizador e a BOOKAMOP, a BOOKAMOP reserva-se no direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever as Tarifas para todo e qualquer serviço obtido através da plataforma.
    6. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que as Tarifas aplicáveis em certas áreas geográficas podem aumentar substancialmente em momentos de grande procura. A BOOKAMOP envidará esforços razoáveis no sentido de informar o Utilizador sobre as Tarifas que poderão ser aplicadas, sendo que este é responsável pelas Tarifas incorridas através da sua Conta, não obstante o seu conhecimento, ou não, das mesmas Tarifas e respectivos montantes.
    7. A BOOKAMOP pode, ocasionalmente, disponibilizar ofertas promocionais e descontos a determinados utilizadores, os quais poderão resultar em diferenças nos montantes cobrados por serviços iguais ou idênticos obtidos através dos Serviços, sendo que o Utilizador aceita que tais ofertas promocionais e descontos, a menos que também lhe sejam disponibilizados, não têm qualquer influência na sua utilização dos Serviços ou nas Tarifas que lhe são aplicadas.
    8. Esta estrutura de pagamentos destina-se a compensar plenamente o Prestador de Serviços Terceiro pelos serviços ou produtos prestados.
    9. O Utilizador compreende e aceita que, embora seja livre de proceder ao pagamento adicional, como gratificação, a qualquer Prestador de Serviços Terceiro que lhe fornece serviços ou produtos através do Serviço, não é obrigado a fazê-lo. As gratificações têm natureza voluntária.
    10. Após ter usufruído dos serviços ou produtos obtidos através do Serviço, o Utilizador terá a oportunidade de classificar a sua experiência e deixar um comentário acerca do seu Prestador de Serviços.

     

  1. VI. Cancelamento

 

    1. O cancelamento do agendamento de serviços junto da plataforma é permitido e pode ser efetuado pelo Utilizador.
    2. A política de cancelamentos é definida pela Bookamop e implicará a cobrança de tarifa, a não ser em casos excepcionais. O Utilizador reconhece e aceita que o cancelamento do serviço poderá implicar o pagamento da tarifa de cancelamento.
    3. A tarifa de cancelamento para serviços agendados é definida nos seguintes termos:

     

I – Até 10 minutos após o agendamento do serviço. Não são cobradas quaisquer tarifas.

II – De 10 minutos após o agendamento até 24 horas antes da data e hora definida para a prestação do serviço é cobrada uma tarifa correspondente a 50% do preço do serviço cancelado.

III – Das 24 horas antes da prestação de serviço até à data e hora definidos para a prestação do serviço, é cobrada uma tarifa de cancelamento correspondente a 100% do preço do serviço cancelado.

 

No caso de cancelamento do serviço por atraso do Mopper o Utilizador deverá contactar o backoffice, através do link http://www.bookamop.com/informacoes-e-contacto.

 

VII. Exclusões; Limitação de Responsabilidade; Indemnização:
A. Exclusão

 

Os Serviços são fornecidos “tal e qual” e “de acordo com a disponibilidade”. A BOOKAMOP declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente previstas nos presentes termos e condições, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim. Além disso, a BOOKAMOP não declara nem oferece qualquer garantia a respeito da fiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer serviços ou produtos solicitados através da utilização dos Serviços, nem que os Serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. A BOOKAMOP não garante a qualidade, adequação, segurança ou competência de quaisquer prestadores de serviços terceiros. O Utilizador aceita que todo o risco decorrente da sua utilização dos Serviços e de qualquer serviço ou produto solicitado relacionado com os mesmos é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

 

B. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 

  1. 1. A BOOKAMOP não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados, danos pessoais ou à propriedade relacionados com ou de qualquer forma resultantes de qualquer uso dos Serviços, ainda que a BOOKAMOP tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos. A BOOKAMOP não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de:
    • A utilização ou confiança depositada nos Serviços ou a incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços, pelo Utilizador;
    • Qualquer transacção ou relação entre o Utilizador e qualquer prestador de serviços terceiro, ainda que a BOOKAMOP tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos;
    • A BOOKAMOP não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos Serviços, decorrente de causas fora do seu controlo razoável.

     

  2. 2. Os Serviços da BOOKAMOP poderão ser utilizados, pelo Utilizador, com o intuito de solicitar e agendar serviços domésticos e/ou de limpeza a prestadores de serviços terceiros, mas o Utilizador aceita que a BOOKAMOP não é, de forma alguma, responsável perante este, por quaisquer serviços domésticos e/ou de limpeza que lhe sejam fornecidos por prestadores de serviços terceiros, de outra forma que não a expressamente estipulada nos presentes termos e condições.3. As limitações e excepções constantes na presente secção não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do Utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.4. A BOOKAMOP, nos termos da sua política comercial, contratou um seguro de responsabilidade civil que poderá ser acionado para a cobertura de eventuais danos que possam decorrer da utilização dos serviços.A utilização ou confiança depositada nos Serviços ou a incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços, pelo Utilizador;

 

C. Compensação:

 

  1. O Utilizador aceita compensar e isentar a BOOKAMOP e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos (incluídos despesas com advogados) decorrentes ou relacionados com:
    1. A utilização dos Serviços ou dos serviços e produtos obtidos através da sua utilização dos Serviços por parte do Utilizador;
    2. A infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Utilizador;
    3. A utilização, pela BOOKAMOP, do seu Conteúdo de Utilizador;
    4. A violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Prestadores de Serviços Terceiros por parte do Utilizador.

     

  2. VIII. Lei vigente; Arbitragem.

 

  1. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, os mesmos serão exclusivamente regidos e interpretados nos termos das leis de Portugal, e legislação comunitária, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. O Tribunal competente é o tribunal de Lisboa.

 

  1. IX. Avisos.

 

  1. A BOOKAMOP poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado nos Serviços, ou por correio electrónico para o endereço de correio electrónico indicado na Conta do Utilizador, ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Utilizador poderá notificar a BOOKAMOP por comunicação escrita enviada para o endereço da BOOKAMOP na Rua Francisco Stromp, Lote B4 Bloco A, Loja 2, Freguesia do Lumiar, Concelho de Lisboa, Distrito de Lisboa, com o código postal 1600­464 Lisboa.

 

X. Disposições Gerais:

 

  1. O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da BOOKAMOP. O Utilizador autoriza a BOOKAMOP a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, incluindo a:
    1. Uma subsidiária ou afiliada;
    2. Um adquirente do capital, da empresa ou dos activos da BOOKAMOP;
    3. Um sucessor, em caso de fusão.

     

  2. O contrato entre o Utilizador e a BOOKAMOP ou a utilização dos Serviços não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador, a BOOKAMOP e qualquer Prestador de Serviços Terceiro.
  3. Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afectadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. O presente Contrato constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”